A importância do Regulamento Interno

Como já destacado em artigo por nós publicado, anteriormente, o departamento de compliance é aquele responsável pela fiscalização da observância a leis e regulamentos, sejam estes últimos externos e/ou internos.

Esse departamento tem por finalidade o controle interno e diagnóstico de riscos operacionais, sendo que seu objetivo final é a eficácia e confiabilidade de informações, visando à tomada de decisões positivas de uma empresa.

Dada a importância desse departamento, procuramos, naquele artigo, demonstrar a relevância do programa de compliance, quando falamos das relações de emprego.

E, para a eficiência desse programa, toda empresa deve adotar política clara de regras e condutas, por meio de regulamento interno adequado às suas atividades.

Não se pode falar em compliance, sem adoção de um regulamento interno eficiente.

Esse regulamento dever ser escrito, estabelecendo normas de conduta do empregado em relação às diversas questões abrangidas em um contrato de trabalho, como: registro do contrato, anotação e fiscalização de jornada de trabalho, utilização de EPI, utilização de ferramentas fornecidas pelo empregador para desenvolvimento das atividades profissionais, absoluto sigilo quanto a dados de clientes, relação entre pessoas, comportamento profissional e todo e qualquer assunto envolvido na rotina dos empregados na empresa.

Assim como as normas de conduta devem ser claras, a aplicação de penalidades, em caso de inobservância ao regulamento, devem ali estar estabelecidas.

O acesso ao regulamento interno deve ser irrestrito, para que ninguém alegue ignorância quanto às exigências estabelecidas pela empresa na condução de suas atividades profissionais.

Por fim, ressaltamos que cláusulas contrárias ao previsto na Legislação pertinente ou em convenção ou acordo coletivo não terão eficácia, consoante previsto no artigo 9º da CLT e, consequentemente, resultarão em prática de atos nulos de pleno direito.

Autor | 2019-08-07T16:31:20-03:00 agosto 7th, 2019|Artigos|