A Lei Geral de Proteção de Dados e o Contrato de Trabalho

Destaques do artigo:

– O presente artigo trata das responsabilidades que empresas passam a assumir, quando a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar vigorar no ano que vem;

– Essa lei busca delimitar as responsabilidades de empresas, quando falamos da proteção de dados obtidos em razão de contratos firmados com clientes e fornecedores e, até mesmo, com empregados, quando de sua admissão ou ao longo do pacto laboral;

– As empresas devem treinar seus empregados sobre a lei e estabelecer um regimento interno amplo.

Este artigo tem como objetivo chamar a atenção, de forma resumida, mas enfática, da dimensão das responsabilidades que empresas passam a assumir, quando a nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrar vigorar em agosto/2020.

De acordo com o art. 2º, da Lei 13.709/2018, deve-se proteger dados pessoais.

Essa regra tem, como fundamentos, o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e; no que tange aos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Por isso, a Lei em destaque busca delimitar as responsabilidades de empresas, quando falamos da proteção de dados obtidos em razão de contratos firmados com clientes e fornecedores e, até mesmo, com emDiante, pois, desse novo cenário de responsabilização civil e criminal pela divulgação indevida de dados de terceiros, as empresas têm mais um dever de fiscalização.

Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre a lei de proteção de dados.

Além do treinamento, é preciso estabelecer um regimento interno amplo, por meio do qual fiquem, expressamente, estabelecidas as obrigações a serem cumpridas por toda equipe profissional e que extrapolam questões específicas de cada contrato.

Chamamos à atenção, dada sua importância diante do novo cenário, para o contrato de teletrabalho (ou home office): a utilização inadequada da rede, de equipamentos e aplicativos pode resultar em vazamento de dados.

Por isso, a empresa que conta com empregados que trabalham à distância deve zelar pela segurança da informação e exigir, necessariamente, estrita observância às regras de conduta, visando a evitar a invasão de equipamento por criminosos que atuam na rede digital, com intuito de obter dados e, assim, alcançar vantagens indevidas.

Por isso, até mesmo quando o empregado utiliza redes de wi-fi, é preciso treiná-lo, regularmente, para que a empresa não seja vítima de vazamento de dados em decorrência da utilização pelo empregado de redes abertas e/ou de fácil acesso.

A conduta negligente ou omissa do empregado pode sujeitar a empregadora a pesadas multas, em caso de vazamento de dados.

De acordo com o art. 52, da Lei n. 13.709/2018:

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Daí a necessidade de exigência de extremo comprometimento de empregados e previsão das penalidades rigorosas a serem aplicadas nos termos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, em caso de inobservância das regras internas fixadas com a finalidade de atendimento às exigências da LGDP.

Autor | 2019-11-13T14:04:01-02:00 novembro 13th, 2019|Artigos|