Atrasos no salário do empregado: incidência de multas e danos morais

Segundo o artigo 2 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ônus da atividade econômica desempenhada pelo empregador é apenas deste e não pode ser repassada aos seus funcionários.

E o que, de fato, caracteriza atrasos no pagamento do salário?

De acordo com o artigo 459, da CLT, determina que o salário seja pago, se mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

O descumprimento dessa determinação, gera multas, além de sujeitar o empregador a indenização por danos morais.

O TST já publicou diretrizes, para a cobrança de multa nesses casos:

  • Se o atraso for inferior a 20 dias, aplica-se a correção monetária referente ao período em atraso e multa adicional de 10%;
  • Em casos de o atraso ser superior a 20 dias, aplica-se a multa mencionada anteriormente com acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso.
Autor | 2019-07-15T11:27:57-03:00 julho 15th, 2019|Artigos|