Aviso prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

Em recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não há incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, devido ao empregado dispensado sem justa causa.

Segundo aquela Turma, não há como se falar em recolhimento de parcela da contribuição previdenciária sobre verba que não se destina à retribuição de trabalho prestado.

O julgamento é oriundo de reclamação trabalhista proposta por mecânico, dispensado após mais de 32 anos de contrato de trabalho.

Ao proferir decisão de 1ª instância, a 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor deferido a título de aviso prévio indenizado e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença.

No TST, entretanto, o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani, deu provimento ao apelo apresentado pela ex-empregadora, tendo assinalado que a Lei 9.528/1997 alterou as Regras da Previdência Social, por meio da Lei 8.212/1991, prevendo a exclusão do aviso-prévio indenizado do rol de parcelas que integram o salário de contribuição (artigo 28, parágrafo 9º).

Essa Lei alterou, inclusive, o conceito de salário contribuição.

Nos termos do inciso I, do artigo 28,  salário de contribuição é a totalidade de rendimentos pagos ao empregado, durante o mês, “destinados a retribuir o trabalho”.

O aviso prévio indenizado, portanto, não se enquadra nessa definição, já que não se destina a retribuir trabalho prestado.

O ministro relator ressaltou, em seu voto, acompanhado pelos demais Ministros que do julgamento participaram, a existência de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN MPS/SRP 3/2005), dispondo no sentido de que a importância recebida pelo trabalhador dispensado sem justa causa  a título de aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária (artigo 72, inciso VI, alínea “f”).

Mais informações do processo estão disponíveis em: http://bit.ly/TST-Consulta-Processual

Autor | 2019-10-23T16:35:30-03:00 outubro 23rd, 2019|Notícias|