BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Através do Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005, publicado no DOU do dia imediato, o Presidente da República, no uso de suas atribuições, regulamentou a contratação de aprendizes, assim considerados os maiores de quatorze anos e menores de vinte e quatro anos, que celebram contrato de aprendizagem nos termos do art. 428, da CLT.

Esse apontado artigo assim estabelece: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

De acordo com o Decreto em tela: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação” (Art. 3o).

Entre a redação do caput do art. 428, da CLT e o art. 3º, do referido Decreto, verifica-se que, no regulamento, o prazo do contrato de aprendizagem (limite máximo de dois anos) foi incluído no texto do próprio artigo, ao passo que essa regra é objeto do parágrafo terceiro, do citado Art. 428.

O regulamento em questão repete, através de seu art. 4º, as mesmas disposições do parágrafo primeiro do art. 428, da CLT, no tocante à validade do contrato, a qual pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de matrícula e freqüência do aprendiz à escola, “caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”

Entendem-se por formação técnico-profissional metódica as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho (Art. 6º).

Sempre na conformidade do Decreto sob comentário, consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional as seguintes: SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP, além das escolas técnicas de educação e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acrescente-se que, a conformidade do disposto no art. 429, da mesma CLT: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”, exigência reiterada pelo art. 9º, desse novel Decreto.

No que respeita a salário, ao aprendiz deve ser garantido o salário mínimo hora, “salvo condição mais favorável.” “Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de 2000” (Art. 17, parágrafo único, do Decreto).

Relativamente à duração do trabalho, esta não poderá exceder seis horas diárias, limite que poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que tenham concluído o ensino fundamental, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada (Arts. 18 e 19, do Decreto).

O regulamento, ainda, estabelece regras relativas ao FGTS, sendo que a contribuição respectiva corresponderá a 2% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz (Art. 24).

As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem (Art. 25).

Os instrumentos coletivos de trabalho (convenções e/ou acordos coletivos), “apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis” (Art. 26).

É assegurado, também, ao aprendiz o direito ao vale-transporte (Art. 27).

Vale, ainda, destacar que, em 13 de março de 2017, foi publicada a mais recente alteração da legislação aplicável ao aprendiz (Lei 13.420), que alterou dispositivos da CLT que versam sobre o contrato de aprendizagem, visando ao incentivo da formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, com foco na gestão e prática de atividades desportivas.

Por isso, para atender o percentual previsto no art. 429 da CLT, as empresas, independente da área econômica a que estejam vinculadas,  podem destinar sua cota à formação de atletas ou gestores na área desportiva.

Para tanto, foi incluído o inciso III ao art. 430 da CLT, que, além de dispor sobre das escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos, acrescentou “ entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Ressalte-se, por fim, a inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao art. 430 da CLT, que conferem às entidades de prática desportiva igualdade de tratamento em relação às entidades sem fins lucrativos e as obriga a cadastrar cursos, turmas e aprendizes, com a finalidade de permitir o controle de qualidade realizado pelo Ministério do Trabalho.

Autores: Ricardo Nacim Saad e Paula Saad Bonito

*Ricardo Nacim Saad é Mestre em Direito do Trabalho pela USP, ex-Delegado Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e advogado em São Paulo.

Autor | 2019-06-24T12:54:41-03:00 junho 24th, 2019|Artigos|