Exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo delimita a responsabilidade das partes e de rede social, quando páginas ou conteúdos publicados têm cunho ofensivo, calunioso ou difamatório.

Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso apresentado por rede social, tendo reformado decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram.

A ação foi proposta por empresa em razão da criação de perfil por meio do qual mensagens, com conteúdo calunioso, eram enviadas para todos os clientes seguidores da página da autora da ação.

Na decisão de 1ª instância, ficou determinada a exclusão da conta e o fornecimento de dados pessoais e técnicos do criador do perfil.

Em razão da apresentação de apelação, o relator do recurso, Desembargador Rodolfo Pellizari, concluiu que, ausentes são os elementos capazes de justificar a remoção integral do perfil.

Segundo sua conclusão, “as redes sociais se caracterizam como fonte de divulgação e transmissão de informações, como corolário do princípio da liberdade de pensamento e expressão, consagrado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição”, acrescentando que a retirada de conteúdo do ar deve ser o último recurso em casos de responsabilidade civil.

Ainda, de acordo com o voto do relator, não teria havido publicações de teor ofensivo, mas, somente, mensagens diretas a certos seguidores.

Por isso, para ele, a solução ensejaria a responsabilização direta da remetente e não imposição de exclusão da conta.

Diante do posicionamento adotado pela citada corte, foi determinado o fornecimento à autora da ação dos dados necessários para a identificação da pessoa responsável pelo perfil de teor calunioso.

Tal medida, no caso, é plenamente satisfatória à proteção do direito da autora, que pode se valer de ação própria em face da responsável por aquele perfil, a fim de obter direito de resposta ou indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos que a lei lhe assegura. Agindo deste modo, preserva-se o direito de ação da autora, bem como a liberdade de expressão da página combatida, já que não restou demonstrada a ocorrência de atos desabonadores à requerente na totalidade ao perfil, restringindo-se o potencial dano tão somente ao envio de mensagens internas”, decidiu o citado relator.

A rede social deverá, portanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa autora da ação, para que esta, se desejar, possa buscar a reparação cabível diante do teor das mensagens enviadas.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e Marcus Vinicius Rios Gonçalves que acompanharam o relator, tendo a decisão sido adotada por unanimidade.

Apelação nº 1006231-90.2018.8.26.0100

Autor | 2020-01-14T13:29:01-02:00 janeiro 14th, 2020|Artigos|