Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica

Como parte da Lei 13.874/19, a Carteira de Trabalho Digital passou a ser o meio padrão para a emissão de novas CTPS. Assim, os contratos trabalhistas, além das anotações devidas como férias e alterações de salário, devem ser feitos apenas eletronicamente. O documento físico só deve ser usado nas contratações por empresas que ainda não utilizam o sistema eSocial.

Para usar o documento digital, o cidadão precisa habilitá-lo no site do governo. O aplicativo da carteira só poderá ser usado por smartphones e pode ser baixado nas versões iOS ou Android.

Autor | 2020-08-06T23:27:17-03:00 novembro 4th, 2019|Artigos|
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