O Teletrabalho e o Reembolso de Despesas

O isolamento social impôs às empresas a adoção do trabalho em casa (homeoffice ou teletrabalho), como meio de manter suas atividades, ainda que de forma parcial.

Essa condição, que parecia ser temporária, tem feito empresas refletirem e cogitarem a possibilidade de adotar o teletrabalho como forma definitiva de prestação de serviços por seus empregados.

O art. 75-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), estabelece que:

“As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”

O teletrabalho, adotado para solucionar questões em relação ao isolamento social, teve por sustentação a Medida Provisória 927, editada e promulgada dada a emergência imposta diante do estado de calamidade pública.

Passada a pandemia provocada pelo COVID-19, e concluindo que o teletrabalho é o meio mais apropriado de prestação de serviços, as empresas deverão, necessariamente, firmar contrato de alteração das condições de trabalho, nos exatos termos impostos pelo art. 468, da CLT, que estabelece que toda alteração deve ser precedida da concordância expressa do trabalhador e desde que essa alteração não implique prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

Por isso, o reembolso de despesas relacionadas à aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos, bem como a serviço de internet e demais contas de consumo deve estar expressamente previsto nessa alteração, uma vez que o empregado não pode assumir despesas que, até então, eram de exclusiva responsabilidade do empregador.

O contrário resultaria em prejuízos diretos ao empregado, ficando, pois, vedada a alteração pretendida, nos termos do art. 468, da CLT.

Autor | 2020-06-23T09:38:19-03:00 junho 12th, 2020|Artigos|
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