De acordo com o art. 468, da CLT, o contrato de trabalho somente pode sofrer alteração, desde que, mesmo com a concordância do empregado, não resulte em prejuízo direto ou indireto ao obreiro.

Em reclamação trabalhista, o autor de ação, mesmo tendo aderido, expressamente, ao novo plano de saúde, propôs demanda sustentando ter havido alteração forma unilateral, sem a realização de acordo ou convenção coletiva, por meio de comunicado interno, passando o referido plano a ser sob o regime de coparticipação.

Em que pese a legislação sobre o assunto, o TRT/2ª Região, por meio da 3ª Turma, concluiu, em decisão recente, que a mudança na prestação de plano de saúde oferecido pela empresa não configura, necessariamente, alteração contratual lesiva, mantendo, assim, decisão proferida em 1º grau.

Para o relator do processo, desembargador Nelson Nazar, a conclusão da decisão de origem é correta: “A substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório em face do término do contrato anterior. O reclamante aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde ofertado e ainda tem o fato de que o benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável”.

Ademais, segundo o relator do recurso, a reclamada, por ser fundação pública, formada pela destinação de um patrimônio público a um fim específico, goza de todos os privilégios e se submete a todas as restrições impostas ao Estado e, em razão desse particular, os contratos ostentam qualidade de contratos administrativos, precedidos de licitação, razão pela qual não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, mas de extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano. (Proc. 1000240-72.2019.5.02.0018)