Processo investigatório do Ministério Público do Trabalho

Segundo a doutrina,

“A origem do inquérito civil está na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), hoje agasalhado pela Constituição Federal de 1988 e por outros diplomas legais como instrumento de tutela de direitos metaindividuais, inspirado no inquérito policial como mecanismo investigatório para colheita de informações preparatórias de relevo para iniciativa de atuação do Ministério Público.

Com efeito, assegura o § 1º do artigo 8º da Lei 7.347/85 que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias”.

“Como se vê, o Ministério Público, para instruir o inquérito civil ou outro procedimento administrativo, não pede; ele requisita e, se a sua requisição não for cumprida, pode e deve pedir a instauração de processo crime para apurar a conduta de quem de direito.

As requisições do Ministério Público, hoje, têm assento constitucional.

Autor | 2019-07-18T17:14:00-03:00 julho 18th, 2019|Artigos|