Representação Comercial – exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões

Em nossos comentários a Lei 4.886/65  e suas alterações (“ Representação Comercial – 5ª ed. Saraiva“), externamos nosso pensamento acerca da necessária exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões devidas aos representantes comerciais em razão da intermediação de vendas realizada, posto que, este, no nosso sentir, não integra o preço da mercadoria.

Assinalamos nesses mesmos comentários que há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre esse particular, sendo que o Superior Tribunal de Justiça- STJ , entendeu, a nosso ver, equivocadamente, que esse apontado tributo deveria integrar essa base de cálculo.

Para nós, a matéria continua a comportar ampla discussão no âmbito do Judiciário. Mas, por analogia, já podemos amparar a tese esposada em nossos Comentários à Lei 4.885/1965 em decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do RE n. 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, abrindo a possibilidade para mais um debate, visando à exclusão do referido imposto da base de cálculo das comissões devidas ao representante comercial.

Autor | 2020-06-08T15:03:54-03:00 junho 8th, 2020|Artigos|
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