Representação Comercial: Rescisão contratual por justa causa

Rescisão contratual por justa causa.

As partes do contrato de representação comercial poderão tomar a iniciativa da rescisão contratual, por justa causa, na forma dos artigos 35 e 36, da Lei n. 4886/65 e alterações posteriores, consoante se colhe da redação desses citados artigos.

Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

  1. a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
  2. b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
  3. c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
  4. d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
  5. e) força maior.

Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

  1. a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
  2. b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
  3. c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
  4. d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
  5. e) força maior.
Autor | 2019-08-01T12:21:59-03:00 agosto 1st, 2019|Artigos|