Representante Comercial e o direito às comissões

De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”, sendo que, o § 1° acrescenta o seguinte: “o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais”.

Desse modo, entende-se que a comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido. É comum que as empresas, por outro lado, façam o pagamento de comissões para seus representantes no momento do faturamento, ou até mesmo, que efetuem o pagamento das comissões em parcelas por ocasião da quitação de cada duplicata, o que também é permitido, pois a empresa está pagando antes do vencimento.

O que é importante destacar, conforme disposto no § 4°, do artigo antes citado, é que “as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias”, excluídos, a nosso ver, os tributos respectivos. Contudo, registram-se decisões no sentido de que a base de cálculo da comissão deve ser o valor final da nota fiscal, incluídos IPI e ICMS, entendimento do qual divergimos.

Autor | 2019-09-11T16:10:53-03:00 setembro 12th, 2019|Artigos|