Responsabilidade Social do Empregador

COM FOCO NA RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR, TRT DA 2ª REGIÃO DECIDE QUE A CPTM DEVE ALTERAR TURNO DE TRABALHADOR QUE TEM FILHO COM AUTISMO

Ressaltando a responsabilidade social que todo empregador assume, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, por solicitação de empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), determinou àquela empresa que altere o turno de prestação de serviços do trabalhador, para que ele esteja apto a cuidar de filho com síndrome de Asperger, que inspira cuidados especiais e acompanhamento permanente dos responsáveis.

A decisão, concedendo tutela de urgência, foi proferida pela juíza Patrícia Esteves da Silva e, caso seja descumprida, ensejará multa diária de R$ 200, após cinco dias da intimação da empregadora, que ocorreu no último dia 21.

Assim, o empregado que, até então laborava das 6h às 10h e das 11h às 15h, na empresa, desde 2000, na condição de maquinista, deverá trabalhar no período noturno, entre 23h e 7h, alteração solicitada com frequência, mas que não era atendida por seus superiores.

A decisão da 51ª Vara foi adotada, com foco na função social do empregador, em que pese a alegação de defesa da CPTM, no sentido de que cabe ao empregador decidir o horário de trabalho dos empregados e que o pedido formulado fere a norma coletiva. Ademais, de acordo com a referida empresa, a fixação do autor no período noturno representaria privilégio em relação aos demais funcionários, uma vez que há rodízio entre os empregados para laborar no período noturno e, assim, receberem valores superiores em razão do adicional estabelecido para a categoria.

No entanto, segundo entendimento da Juíza prolatora do despacho, “a postulação do autor está amparada na ‘Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência’, com força de emenda constitucional e status de direito fundamental e não contraria norma coletiva. O deferimento do quanto pretendido pelo autor não fere o princípio da igualdade, uma vez que há condição excepcional a ser considerada”.

(Processo n. 1001260-96.2019.5.02.0051)

Autor | 2020-02-03T18:35:51-02:00 fevereiro 3rd, 2020|Notícias|