STF altera posicionamento sobre depósitos judiciais em Recursos Extraordinários no âmbito da Justiça do Trabalho

No final de maio, com o julgamento do RE nº 607.447, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 899, §1º, da CLT.

A norma em questão dispunha sobre a necessidade de se depositar em juízo os valores discutidos no processo, como critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) no âmbito da Justiça do Trabalho.

Segundo o relator do caso, o Min. Marco Aurélio, o dispositivo seria um obstáculo ao acesso à justiça e ao exercício do direito defesa, ferindo princípios processuais constitucionais.

A maior parte do colegiado acompanhou o entendimento do Min. Marco Aurélio, tendo o Min. Alexandre de Moraes proferido voto divergente, alegando que o intuito da medida seria impedir a interposição de recursos meramente protelatórios, a fim de dificultar a formação de coisa julgada.

De todo modo, a partir de agora não mais é necessário realizar o depósito recursal em REs no âmbito da justiça do trabalho, podendo as partes que tiverem tal recurso em andamento, pleitearem o resgate dos valores eventualmente depositados.

Vale destacar ainda que a decisão não se aplica a outros tipos de recurso ou jurisdição.

Autor | 2020-06-23T09:41:12-03:00 junho 18th, 2020|Artigos|
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