Uber: Quinta Turma do TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

Ao contrário do entendimento adotado por alguns Tribunais Regionais do Trabalho no país, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, acompanhado por seus pares, concluiu que o motorista trabalhava com autonomia, uma vez que tinha a possibilidade de ficar off-line, havendo flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.

Nos termos da reclamação trabalhista proposta, o autor da ação teria trabalhado, por quase um ano, com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016, e sua pretensão era o registro do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão, por entender que os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação) estavam presentes na relação entre a Uber e o motorista.

Em seu recurso ao TST, a Uber, como empresa de exploração de plataforma tecnológica, sustentou trabalhar em parceria com os motoristas, em sistema de economia compartilhada.

Para a Quinta Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, as condições contratuais não se equiparam ao contrato de emprego, considerando a autonomia do motorista ao desempenhar suas atividades, ficando descaracterizada, portanto, a subordinação.

De acordo com o entendimento do Ministro relator, “A ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação”.

Outra característica da relação do motorista com o aplicativo está relacionada à reserva ao motorista, equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, percentual superior àquele que o TST admite como suficiente à caracterização das relações de parceria: “O rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”, destacou o Ministro Breno Medeiros.

E, por fim, ressaltou as intensas alterações que a revolução tecnológica vem trazendo às relações contratuais e que cabe à Justiça do Trabalho permanecer atenta à preservação dos princípios que norteiam a relação de emprego, se presentes os elementos previstos no art. 3º, da CLT.

Ainda na sessão de julgamento, o presidente da Quinta Turma, ministro Douglas Alencar, pronunciou-se no sentido de não ser possível o enquadramento dessa nova realidade aos conceitos clássicos de empregado e empregador previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Mas, enfatizou que “É preciso que haja uma inovação legislativa urgente”, visando à proteção social desses trabalhadores.

Esse conteúdo possui cunho meramente informativo e toda e qualquer dúvida deverá ser sanada por um profissional capacitado para emitir juízo de valor acerca da situação.

Autor | 2020-02-12T17:26:43-02:00 fevereiro 12th, 2020|Notícias|
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