13º SALÁRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Em razão da pandemia provocada pela COVID-19, o Governo Federal viu-se obrigado a adotar a Medida Provisória 936, que, depois, foi convertida na Lei 14.020/2020, que permitiu a redução de jornada e salário dos trabalhadores, além da suspensão dos contratos de forma temporária.

E, por meio de decreto, o prazo para as empresas aderiram às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e, assim, suspenderem ou reduzirem a jornada de trabalho,  foi estendido por até 180 dias.

Mas, como fica o pagamento do 13º salário, no caso da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato?

Há quem defenda que o pagamento dessa parcela salarial deve ser proporcional ao tempo de prestação de serviço, o que induz à conclusão que todo trabalhador que teve seu contrato suspenso sofrerá redução no pagamento do 13º salário.

Para aqueles que tiveram redução de jornada de trabalho e salário, essa parcela seria paga levando-se em consideração a média salarial dos últimos 12 meses de prestação de serviços, resultando, também aqui, em prejuízos ao trabalhador.

Por outro lado, há quem defenda que o 13º salário deve ser pago, tanto no caso de redução de jornada, como de suspensão, com base no valor nominal integral do salário, isto porque a Consolidação das Leis do Trabalho veda a redução dessa parcela.

Para estes, as medidas adotadas pelo Governo Federal, convertidas na Lei n. 14.020/2020, têm por única finalidade criar meios de manutenção de postos de trabalho.

É importante destacar que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia se pronunciou no sentido de que a criação do benefício emergencial não muda a forma de cálculo das verbas trabalhistas.

O Governo Federal informa que já está em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de orientar a sociedade sobre o tema.

E, o Ministério Público Trabalho vem estudando a possibilidade de se pronunciar, por meio de Nota Técnica sobre a questão, visando à maior segurança jurídica de empresas e trabalhadores em geral.

Assim, diante das questões apresentadas, orientamos a todos que paguem o 13º salário no valor nominal integral do salário, a fim de evitar discussões futuras sobre o tema.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima