A necessidade do registro do representante comercial - Ricardo Nacim Saad Advocacia

A necessidade do registro do representante comercial

Para o exercício da profissão de representante comercial, é necessário o registro no respectivo Conselho Regional e que esse registro preceda o início da atividade, independentemente se tratar de pessoa jurídica ou pessoa natural.

A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5.º, XIII).

Embora não se cuide aqui de qualificação profissional, a Lei n. 4.886/65 instituiu exigência que não contraria a Lei Magna: obriga todos os pretendentes ao exercício da representação comercial a registrarem-se no Conselho Regional correspondente.

Ademais, como o texto constitucional diz que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se à observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer, indubitável que, no caso, a Lei n. 4.886/65 (lei federal) requer o preenchimento de requisitos para o exercício da representação comercial.

Assim, a falta de registro no CORE, além de não habilitar legalmente o representante, poderá gerar consequências negativas, tanto para ele representante, como para a empresa representada.

Em relação à representada, há o risco, v. g., de ver declarada pela Justiça do Trabalho, desde que o representante vá bater às suas portas, a existência de vínculo empregatício na relação estabelecida entre ambos.

Já o representante, de acordo com o magistério de Rubens Requião, sujeita-se às sanções do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena — prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”29.

Nada obstante, aqueles que se encontram no exercício da atividade e não possuem o registro deverão cuidar de providenciá-lo e as empresas que dependem da contratação desse profissional, devem exigir seu registro.

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