Principais alterações da Lei 14.020/2020

Foi convertida em lei a MP 936, publicada em abril, que regulamentava as formas de suspensão do contrato de trabalho, bem como os casos de redução proporcional da jornada e do salário.

Contudo, a nova lei passou por alterações em seu texto base durante as votações na Câmara e no Senado, apresentando algumas novidades.

O texto legal agora traz, expressamente, a autorização para que empresas possam celebrar os acordos de forma setorial, departamental ou individual, permitindo maior flexibilidade na gestão do corpo de funcionários.

A lei autoriza, ainda, a prorrogação do prazo de duração dos acordos, por meio de decreto presidencial. Assim, em foi publicado o Decreto n. 10.422/2020, autorizando a prorrogação por até 120 dias de suspensão do contrato ou para a redução da jornada de trabalho.

A nova lei, não só, manteve a garantia provisória de emprego para os trabalhadores afetados, como também dispôs sobre as penalidades aplicáveis em casos de dispensa sem justa causa, antes de vencido o período de estabilidade, sujeitando o empregador ao pagamento de uma indenização proporcional à redução salarial sofrida pelo empregado.

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