A venda Casada em Salas de Cinema é Proibida - Ricardo Nacim Saad Advocacia

A venda Casada em Salas de Cinema é Proibida

A venda casada é proibida e todo consumidor deve ter ciência desse fato.

Quando vamos ao cinema, deparamos, muitas vezes, com cartazes, alertando os consumidores sobre a proibição de entrar em salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.

Essa prática fere, ainda que de forma indireta,  o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Em junho de 2016, a Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Recurso Especial n. 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências daquele estabelecimento. 

De acordo com o  Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva: “Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”. 

Ainda nos termos da referida decisão, “a venda casada ocorre, …, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa”. 

A fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais foi vedada.

Essa decisão teve efeito, apenas, para o Município de Mogi das Cruzes/SP, mas é muito importante o consumidor ter ciência de seus direitos, pois aos deparar-se com situações similares, pode e deve denunciá-las, para que tenha garantida a observância da lei, pelos estabelecimentos comerciais em geral.

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