A VOLTA DOS EMPREGADOS AO TRABALHO NAS EMPRESAS

Ainda falando sobre aspectos do contrato de trabalho, frente à pandemia provocada pela COVID1-19, é importante esclarecer que cabe ao empregador decidir quando o empregado deverá voltar a exercer suas atividades in loco, ainda que de forma parcial.

E, isso se deve em razão do poder potestativo do empregador, que nada mais é do que o direito de dirigir as funções do empregado e estabelecer regras de conduta, sempre utilizando-se do bom senso e respeitando os limites da dignidade humana.

Considerando, assim, a possibilidade de retomada das atividades na sede da empresa, é importante destacar que o empregador está obrigado a observar as Portarias do Ministério da Economia, que estabelecem regras como distanciamento social e fornecimento de máscaras e álcool em gel, Portarias essas publicadas em razão da pandemia em questão.

Caso não observe as regras estabelecidas pelas referidas Portarias, o empregado poderá denunciar o empregador à Secretaria do Trabalhou ou ao Ministério Público do Trabalho, que, verificando a inobservância às regras estabelecidas, poderão aplicar as sanções previstas em lei, como autuação e pagamento de multas.

Por outro lado, o empregado estará sujeito às penalidades legais caso se recuse a cumprir as regras de distanciamento social e utilização de máscara e álcool em gel, podendo, inclusive ser dispensado por justa causa.

Vale destacar, por fim, que, se o empregado contrair COVID-19, poderá receber o benefício do auxílio-doença acidentário do INSS (concedido em caso de doença ou acidente do trabalho), mas deverá comprovar que contraiu a doença em razão do desenvolvimento de suas atividades profissionais.

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