Ações contra o Ministério do Trabalho - Ricardo Nacim Saad

Ações contra o Ministério do Trabalho

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), assim como outras entidades, propôs perante o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Em suma, a referida Entidade visa a declaração de inconstitucionalidade da citada MP.

De acordo com o teor ação proposta, a Medida Provisória em questão reduz a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado sobre o conflito capital-trabalho.

A CNPL destaca que o Ministério do Trabalho, responsável, até então, pela gestão e fiscalização das relações de trabalho, garantia uma distribuição mais ampla da justiça social e qualidade de vida mais digna para a população trabalhadora.

Dada a importância da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Justiça do Trabalho, bem como de direitos como o FGTS, o 13º salário, o vale transporte e muitos outros, o constituinte de 1988 reconheceu a dimensão e importância das relações de trabalho, tendo incluído no texto da Constituição Federal, dentro da categoria de direitos humanos de segunda dimensão, questões de direito individual e coletivo dos trabalhadores.

Há, inclusive, pedido de concessão de liminar, visando a suspender os dispositivos da Medida Provisória n. 870/2019, que versam sobre a extinção do Ministério do Trabalho e a distribuição de suas competências.

Fonte: http://bit.ly/Ação-Contra-A-Extinção-Do-Ministério-Do-Trabalho

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