ALTERAÇÃO CONTRATUAL – JORNADA DE TRABALHO

De acordo com o art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, as alterações contratuais estabelecidas entre empregador e empregado, somente, são válidas, se forem precedidas de autorização expressa do empregado e desde que não resultem em prejuízos direitos ou indiretos a este.

Por isso, quando falamos de alterações de horário de trabalho, essa regra deve ser observada, se houver mudança no período de prestação de serviços – de diurno para noturno ou vice versa.

Alterações de jornada de trabalho, dentro de um mesmo período (diurno ou noturno) são consideradas lícitas, porque estão inseridas no exercício do jus variandi do empregador e, por isso, podem ser estabelecidas de forma unilateral.

Mas, ainda que o empregador pretenda alterar a jornada de trabalho dentro do mesmo período, é importante destacar que, ficando comprovado que o empregado não pode ativar-se no novo horário, seja porque estuda ou trabalha (p. ex.), a alteração pretendida não poderá ser formalizada, já que a mesma resultará em prejuízo ao trabalhador.

Destacamos, ainda, que a alteração, com consentimento do empregado, do período noturno, para o diurno, não resulta de em prejuízos ao trabalhador, apesar da supressão do pagamento do adicional noturno. E, isto porque a prestação de serviço em período diurno, é mais benéfica à saúde, além de proporcionar ao empregado a oportunidade do convívio familiar, tão prejudicado, quando o trabalho é realizado no período noturno.

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