Representante Comercial pode receber Aviso Prévio

De acordo com o art. 34, da Lei do Representante Comercial autônomo (n.4886/65), “ A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso com antecedência …

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Naturezas jurídicas distintas para gratificação semestral e PLR

Fonte: www.aasp.org.br  Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvia Almeida Prado entendeu que a “gratificação semestral e participação nos lucros e resultados não possuem mesma natureza.” A natureza a que a magistrada se refere é a jurídica, e é o conceito que determina se a verba …

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Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença

Fonte: www.aasp.org.br  Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Este foi o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão do dia 16 de agosto, em Brasília, em processo indicado pelo …

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Mulher de reclamado não consegue exclusão de penhora

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao agravo impetrado pela esposa do reclamado, casada em regime de comunhão universal de bens, e que pediu a exclusão da penhora (75%), fundamentando que ela “não é parte na execução e não tem qualquer responsabilidade sobre o débito exequendo”. No agravo aos embargos de terceiro, …

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Loja de departamento é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no TST em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A 7ª turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante os procedimentos não …

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Férias. Fracionamento. Inexistência de situação excepcional. Pagamento em dobro. Informativo nº 11 do TST

A concessão das férias aos empregados, que possuí natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho, tem como objetivo proporcionar período de descanso e com isso evitar problemas de saúde oriundos de cansaço excessivo. O período para recuperação das energias depende tanto da vigência do contrato de trabalho como das faltas injustificadas. Assim para ter …

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CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS

Fonte: www.aasp.org.br  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10% sobre o montante dos depósitos, devida pelo empregador (com exceção dos empregadores …

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