Pagamento de Rescisão

Empresa não se exime de culpa 
por Atraso na Rescisão

Mesmo se for comprovada a culpa do banco, a empresa empregadora não se exime de responsabilidade, se houver atraso no pagamento da rescisão de seu ex-funcionário. 

A 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG condenou empresa ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, uma vez que, apesar da realização de ordem de pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido por lei, a instituição bancária não efetuou o depósito na conta do trabalhador dispensado.

De acordo com a decisão daquela Vara do Trabalho, o cumprimento do prazo para quitação das verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da empregadora, cumprindo a esta, se for o caso, eventual direito de regresso diante da falha da instituição financeira.

Trata-se de precedente jurisprudencial importante, cuja conclusão é no sentido de que cabe às empresas zelar pelo efetivo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido, independentemente do meio eleito para tal.

PJe Processo nº 0010021-83.2016.5.03.0028.

Sentença em: 29/05/2016


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