AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

O auto de infração é lavrado por auditor Fiscal do Ministério do Trabalho da região em que a empresa está estabelecida e tem por finalidade a autuação do empregador que comete infração à luz da legislação trabalhista.

Nesse auto, o auditor faz a descrição da infração cometida, apoiando sua conclusão nos artigos das leis que, segundo a fiscalização, não teriam sido observados pelo empregador.

O empregador, por sua vez, não concordando com a lavratura desse auto, pode oferecer defesa administrativa, disciplinada pela Portaria MTE 854 de 25/06/2015, que será analisada por representante do Ministério do Trabalho responsável pela localidade onde a empresa empregadora está estabelecida.

É importante observar as formalidades constantes na referida Portaria, sob pena de a defesa não ser conhecida e analisada.

Há duas formas de se receber o auto de infração: via postal ou entregue, pessoalmente, ao empregador, que sofre fiscalização pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

A ciência da autuação pode se dar, ainda, por edital, diante da recusa do empregador em receber o auto enviado por via postal ou por tentativa de entrega pelo Auditor.

O prazo para apresentação de defesa está, expressamente, descrito no auto recebido pelo empregador e se iniciará no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da autuação e se findará no último dia útil do vencimento.

Ao empregador será dada ciência do resultado referente à defesa administrativa que, caso indeferida, poderá gerar recurso dirigido ao Ministério do Trabalho, em Brasília.

Caso o empregador decida não mais recorrer dessa aplicação de multa, deverá realizar o pagamento da multa em até 10 dias e, nesse caso, terá redução de 50% do valor.

Se o empregador decidir por recorrer da decisão que indeferiu sua defesa ou se ultrapassar o prazo de 10 dias, a multa será devida em sua integralidade.

Os valores das multas estão previstos em cada capítulo da CLT, ou nas demais Leis que regem os contratos de trabalho e, dependendo do tipo de autuação, são aplicadas de acordo com o número de empregados da empresa autuada.

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