Aviso Prévio

Empregador não pode exigir do empregado 
cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias

De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em que pese a concessão de aviso prévio ao empregado dispensado ser proporcional ao tempo de serviço, é impossível ao empregador exigir do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio a que faz jus.

De acordo com a empresa que recorreu de decisão proferida em primeiro grau, a Lei nº 12.506/2011 é omissa quanto ao prazo máximo para cumprimento do aviso prévio e, por isso, seu cumprimento poderia ser proporcional ao tempo de serviço.

Entretanto, o Desembargador relator de processo que envolve a matéria em destaque ressaltou que os artigos 7º da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.506/2011 dispõem no sentido de que o aviso-prévio será concedido “aos empregados”, na proporção a que tiverem direito, conforme a duração do contrato de trabalho.

Segundo a referida decisão, “Como nenhuma dessas regras faz referência aos empregadores, tem-se que o benefício da proporcionalidade foi concedido apenas aos trabalhadores, não podendo o empregador, portanto, exigir do empregado o cumprimento do aviso-prévio de forma proporcional ao tempo de serviço”, destacou.

A decisão do TRT/MG baseou-se em decisão do TST, cujo teor é no sentido de se exigir o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador limitado a 30 dias, com pagamento de indenização pelo tempo remanescente (RR – 190-04.2014.5.09.0096 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016.).

Assim, em razão desse entendimento, a 3ª Turma do TRT/3ª Região condenou a empresa recorrente ao pagamento de aviso prévio de 48 dias de aviso prévio, tendo em vista a irregularidade na sua concessão.

Processo nº 0010380-66.2015.5.03.0093 (RO).

Acórdão em: 10/08/2016.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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