Dentre as regras inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Medida Provisória n. 1108, que, ainda, depende de aprovação no Congresso Nacional, está aquela que estabelece que “Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes …
NÔMADE DIGITAL E A MEDIDA PROVISÓRIA n. 1108/2022 Leia mais »
De acordo com a legislação trabalhista, o trabalho em feriados é proibido, exceto nos casos de serviços essenciais, como atendimento em hospitais, sistema de segurança, dentre outros expressamente previstos em lei. Em caso de serviço essencial, o empregado deve comparecer ao trabalho, sem que lhe seja devido qualquer adicional. No entanto, a folga de 24 …
A estabilidade provisória é um benefício concedido ao trabalhador, em certas hipóteses, que afasta, por determinado período de tempo, o poder de o empregador demitir o funcionário sem justa causa. O contrato de trabalho por prazo determinado, por sua vez, dispõe sobre uma relação de trabalho temporária, cujo fim já se encontra previsto contratualmente em …
A Estabilidade Provisória e o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Leia mais »
As suspensões dos contratos de trabalho foram autorizadas em abril, pela MP 936 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.020. Inicialmente a medida previa um período máximo de 60 dias de suspensão, mas, após sua conversão, foram editados dois Decretos de nº 10.422 e nº 10.470, que prorrogaram tal período para até 180 dias. Assim, …
A Lei Complementar 150/2015, que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, alterou o rol de direitos garantidos aos empregados domésticos, acrescentando verbas que, antes, eram devidas apenas aos empregados cujos contratos são regidos pela CLT. Assim, empregados domésticos, além das verbas contratuais previstas anteriormente, passaram a fazer jus ao seguro contra acidente …
VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Leia mais »
Pode parecer questão já superada, mas é sempre necessário lembrar que toda relação contratual deve ser precedida por um contrato bem elaborado. Assim, também é, quando abordamos as relações de emprego. Um contrato de trabalho deve dispor, não somente, sobre início do pacto laboral, local de prestação de serviços, salário e jornada de trabalho, como …
A importância de um contrato de trabalho bem elaborado Leia mais »
A pandemia impôs diversas alterações no ambiente de trabalho, dentre as quais uma das mais notórias foi a adoção do regime de teletrabalho, ou “home-office”, tal como autorizado pela MP 927. Contudo, essa não foi uma mudança planejada, mas uma reação emergencial ao estado de calamidade pública gerado pela doença. Assim, não foi dada a …
A contabilização de horas extras no regime de home-office Leia mais »
Ao contrário do entendimento adotado por alguns Tribunais Regionais do Trabalho no país, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, acompanhado …
Uber: Quinta Turma do TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista Leia mais »
COM FOCO NA RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR, TRT DA 2ª REGIÃO DECIDE QUE A CPTM DEVE ALTERAR TURNO DE TRABALHADOR QUE TEM FILHO COM AUTISMO Ressaltando a responsabilidade social que todo empregador assume, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, por solicitação de empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), determinou àquela empresa …
De acordo com o art. 468, da CLT, o contrato de trabalho somente pode sofrer alteração, desde que, mesmo com a concordância do empregado, não resulte em prejuízo direto ou indireto ao obreiro. Em reclamação trabalhista, o autor de ação, mesmo tendo aderido, expressamente, ao novo plano de saúde, propôs demanda sustentando ter havido alteração …
O repouso entre jornadas, também conhecido como ‘intervalo interjornada’ é expressamente previsto pelo artigo 66 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e estabelece que, “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”.
Destaques do artigo: – O presente artigo trata das responsabilidades que empresas passam a assumir, quando a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar vigorar no ano que vem; – Essa lei busca delimitar as responsabilidades de empresas, quando falamos da proteção de dados obtidos em razão de contratos firmados com clientes e …
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Contrato de Trabalho Leia mais »