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O Preposto na Justiça do Trabalho

Ricardo Nacim Saad   Nos processos de reclamação trabalhista “é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e, cujas declarações obrigarão o proponente”. Nesse sentido, dispõe o §1º, do art. 843, da CLT. Cumpre desde logo observar ser fundamental que o preposto tenha conhecimento do fato, …

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Representante Comercial pode receber indenização em casos de recisão contratual

A rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, sem justo motivo, implica no pagamento de indenização pelo dano sofrido pelo representante. Em sua redação original, ditada pela Lei n.4886/65, essa indenização deveria corresponder a 1/20 avos do total das comissões ganhas pelo representante durante o período em que exerceu a representação. Essa a redação …

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Representante Comercial pode receber Aviso Prévio

De acordo com o art. 34, da Lei do Representante Comercial autônomo (n.4886/65), “ A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso com antecedência …

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