Direito do Trabalho
Assédio moral é tema de aproximadamente 3 mil processos trabalhistas, distribuídos a Varas do Trabalho administradas pelo TRT/2ª Região, em 2022
No dia de ontem, o site do TRT/2ª Região divulgou importante notícia, sobre o número de ações trabalhistas distribuídas, tendo por objeto, dentro outros, pedido de indenização por assédio moral (https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/assedio-moral-e-tema-de-aproximadamente-3-mil-processos-trabalhistas-em-2022). Segundo aquela Corte, em 2021, foram 15.973 ações distribuídas as Varas do Trabalho, administradas pelo TRT/2ª Região; em 2020, foram contabilizadas 15.567; e, em …
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1108/2022
Essa MP dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Além disso, altera os art. 62, III, 75-B, 75-C e 75-F, da Consolidação das Leis do Trabalho, que versam sobre …
O Direito Coletivo do Trabalho e a Covid-19
Em um momento econômico delicado como o atual, é comum observar o aumento no número de demandas trabalhistas sendo ajuizadas, principalmente em virtude das incertezas geradas pelo aumento dos índices de desemprego, e pelo fechamento de diversas empresas. Contudo, é em cenários como esse que o diálogo entre as partes se faz mais necessário, pois …
PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO AFASTA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Gestantes, empregados que sofreram acidente do trabalho ou de percurso, membro eleitos para a CIPA, dirigente sindical, representantes de empregados eleito pela maioria dos trabalhadores (regra instituída para empresas com mais de 200 funcionários) são detentores de estabilidade provisória. Por isso, somente podem ser dispensados em caso de aplicação da justa causa. Mas fica a …
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL – JORNADA DE TRABALHO
De acordo com o art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, as alterações contratuais estabelecidas entre empregador e empregado, somente, são válidas, se forem precedidas de autorização expressa do empregado e desde que não resultem em prejuízos direitos ou indiretos a este. Por isso, quando falamos de alterações de horário de trabalho, essa regra …
13º SALÁRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Em razão da pandemia provocada pela COVID-19, o Governo Federal viu-se obrigado a adotar a Medida Provisória 936, que, depois, foi convertida na Lei 14.020/2020, que permitiu a redução de jornada e salário dos trabalhadores, além da suspensão dos contratos de forma temporária. E, por meio de decreto, o prazo para as empresas aderiram às medidas …
A LGPD e o Direito do Trabalho
Embora a LGPD inicialmente não seja um texto normativo direcionado às relações de trabalho, a informatização cada vez maior dos ambientes laborais, faz com que surjam questões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos empregados. Assim, as empresas também deverão adotar medidas para a proteção das informações privadas de seus funcionários, ainda que elas estejam …
Principais alterações da Lei 14.020/2020
Foi convertida em lei a MP 936, publicada em abril, que regulamentava as formas de suspensão do contrato de trabalho, bem como os casos de redução proporcional da jornada e do salário. Contudo, a nova lei passou por alterações em seu texto base durante as votações na Câmara e no Senado, apresentando algumas novidades. O …
É devido adicional de insalubridade para profissionais da saúde?
Em se tratando de adicional de insalubridade, a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) determina quais são as hipóteses em que tal garantia trabalhista seria aplicável, e em quais percentuais deve ser estabelecida. Contudo, a NR-15 não contempla o caso de o trabalhador, em virtude da natureza de suas funções, estar exposto, em um nível acima …
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Os impactos da Lei 14.010/2020 no Direito do Trabalho
A Lei 14.010/2020, que instituiu o regime jurídico emergencial e transitório de Direito Privado, apesar de não abordar diretamente normas de Direito do Trabalho, regulamenta normas gerais de Direito Civil e Direito Processual que, por sua vez, têm aplicação subsidiária à CLT. Dessa forma, o artigo 3º da referida lei dispõe que os prazos prescricionais …
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O Teletrabalho e o Reembolso de Despesas
O isolamento social impôs às empresas a adoção do trabalho em casa (homeoffice ou teletrabalho), como meio de manter suas atividades, ainda que de forma parcial. Essa condição, que parecia ser temporária, tem feito empresas refletirem e cogitarem a possibilidade de adotar o teletrabalho como forma definitiva de prestação de serviços por seus empregados. O …