Empregados Domésticos

EMPREGADOS DOMÉSTICOS E O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, os empregados domésticos passaram a ter a jornada de trabalho limitada a 8 horas de trabalho diárias e, 44 horas, semanais. Por isso, os empregadores passaram a ter o dever de controlar a jornada de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico. Essa regra encontra-se estabelecida …

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Empregador não consegue demitir doméstico pelo eSocial

Muitos empregadores têm encontrado dificuldades ao demitir seus empregados domésticos. Isso porque o eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, …

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Prazo para recolhimento do eSocial é prorrogado

A Receita Federal foi obrigada a prorrogar o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para o dia 30 de novembro. A medida foi necessária por conta de problemas de acesso ao site www.esocial.gov.br, que dificultaram a geração da guia única para o empregador doméstico. Vale ressaltar que, para os empregadores que …

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Adiamento do Simples Doméstico

Receita adia liberação de guia do Simples Doméstico

A Receita Federal adiou para 1º de novembro o acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A liberação do documento estava prevista para o último dia 26, no site do eSocial, porém a mudança foi necessária para que se evitasse que o empregador recolhesse a contribuição do mês inteiro sem …

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Domésticos passam a ter direito ao FGTS

Desde 1º de outubro, os empregados domésticos passaram a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS). O benefício foi trazido pela Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com isso, tais empregados passam a ter os mesmos …

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Domésticos terão acesso ao Seguro-Desemprego

Os empregados domésticos terão direito ao seguro-desemprego e receberão, a esse título, um salário mínimo por até três meses. Para fazer jus ao recebimento do benefício em questão é preciso: Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, …

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Aprovação da PEC dos Trabalhadores Domésticos

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 2 de junho, a PEC das Domésticas, compreendendo o trabalho dos empregados em geral (acompanhantes, motoristas particulares, vigilantes, etc). Publicada no Diário Oficial da União, a norma sofreu dois vetos: §2º do art. 10 e item VII do art.27. Os pontos relevantes do projeto foram aprovados e vão, …

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PEC das Domésticas

Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, estendeu aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Porém, alguns desses direitos ainda aguardam regulamentação para poderem ser exigidos, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), indenização por demissões sem justa causa, seguro-desemprego, entre outros. Em que pese …

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