Família e Sucessões

Da Maioridade Civil e do Dever de Alimentar - Ricardo Nacim Saad

Da Maioridade Civil e do Dever de Alimentar

Ao contrário do que muitos acreditam, o pagamento de alimentos não é encerrado quando o filho atinge a maioridade civil (18 anos). Não existe em nosso ordenamento jurídico regra, nem mesmo critério de idade, determinando prazo para encerramento desse pagamento. O filho faz jus ao recebimento de alimentos desde que presente o binômio “necessidade/possibilidade”. Por …

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GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Ricardo Nacim Saad Advocacia

GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

O Poder Judiciário, acertadamente, vem proferindo decisões acerca da guarda de animais de estimação, visto que, na verdade, não é possível ignorar os sentimentos, tanto dos donos de animais, como dos próprios bichanos, quando o casal decide se separar. O Brasil, atualmente, tem a 4ª maior população de animais de estimação do mundo, segundo dados …

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CONTRATO DE NAMORO

Com o advento da Lei 9278/1996 e, portanto, com a regulamentação da união estável, reconhecida como entidade familiar e seus efeitos patrimoniais advindos de sua dissolução, para muitos a situações de insegurança passou a ser real, temendo que um simples namoro pudesse, após o rompimento do relacionamento, ser reconhecido como união estável. Assim, em busca …

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UNIÃO ESTÁVEL

Além do casamento, a entidade familiar pode ser formada mediante a união estável que será formada por duas pessoas, cuja a convivência seja de conhecimento público, duradoura e contínua. A coabitação não é obrigatória para a caracterização da união estável, sendo necessário, apenas, o desejo da formação da entidade familiar. A união estável pode ser …

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