No dia 9 de outubro de 2018, foi publicada a Lei 13.726/2018, que dispõe sobre a dispensa do reconhecimento de firma, da autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de apresentação de documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos governamentais. Essa Lei objetiva racionalização de “atos e procedimentos administrativos dos Poderes da …
Embora a permissão de acesso ao conteúdo da internet varie de empresa para empresa, é certo que existe um limite estabelecido, quando o empregado acessa conteúdo estranho às suas atividades profissionais. E, exatamente, em consideração a esse limite, o TRT/2ª Região, ao julgar recurso apresentado pelo trabalhador (Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046) confirmou decisão de primeira instância …
Utilização Inadequada de Computadores e Notebooks da Empresa Leia mais »
SUSPENSA, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO A EFICÁCIA DA PORTARIA N. 1565/2014, DO MTE, QUE INSERIU O ANEXO 05 À NORMA REGULAMENTADORA N. 16 E HAVIA INCLUÍDO A ATIVIDADE DE DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR POR MOTOCICLETA OU MOTONETA EM VIAS PÚBLICAS COMO PERIGOSA. Essa decisão foi proferida pela 5ª Turma do TRF 1ª Região, …
Ricardo Nacim Saad Nos processos de reclamação trabalhista “é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e, cujas declarações obrigarão o proponente”. Nesse sentido, dispõe o §1º, do art. 843, da CLT. Cumpre desde logo observar ser fundamental que o preposto tenha conhecimento do fato, …
Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011 Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que …