Desburocratização?
No dia 9 de outubro de 2018, foi publicada a Lei 13.726/2018, que dispõe sobre a dispensa do reconhecimento de firma, da autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de apresentação de documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos governamentais. Essa Lei objetiva racionalização de “atos e procedimentos administrativos dos Poderes da …