Processo do Trabalho

O SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA CONDOMINIAL?

Chamamos a atenção, principalmente, de síndicos e administradoras para a resposta: segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a resposta é sim. O recurso teve como relatora a Desembargadora Cristina Zucchi, da 34ª Câmara de Direito Privado, que concluiu que a “impenhorabilidade (do salário) …

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Os limites do poder de negociação dos Sindicatos

Em um caso recente julgado pelo TST, foi invalidado acordo judicial firmado por entidade sindical, sob a fundamentação de que o sindicato não possuiria legitimidade para substituir processualmente o trabalhador. No caso concreto, a entidade sindical atuou em uma ação individual em nome de um filiado falecido, firmando acordo sem autorização do espólio, de tal …

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A VOLTA DOS EMPREGADOS AO TRABALHO NAS EMPRESAS

Ainda falando sobre aspectos do contrato de trabalho, frente à pandemia provocada pela COVID1-19, é importante esclarecer que cabe ao empregador decidir quando o empregado deverá voltar a exercer suas atividades in loco, ainda que de forma parcial. E, isso se deve em razão do poder potestativo do empregador, que nada mais é do que …

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O que são Processos Administrativos do Trabalho

Processo Administrativo, em linhas gerais, é a forma administrativa (portanto, não judicial) pela qual os órgãos públicos, após fiscalização, acabam por impor multas pela não observação da legislação em vigor. No caso do Direito do Trabalho, o Processo Administrativo engloba, principalmente, as autuações feitas em virtude do descumprimento da legislação trabalhista, especialmente aquelas relativas às …

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REFORMA TRABALHISTA E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TST - Ricardo Nacim Saad Advogados

REFORMA TRABALHISTA E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TST

Quando suscitamos questões, exclusivamente, à luz da jurisprudência pacificada em nossos Tribunais, devemos, permanentemente, entender se o advento de nova uma lei pode mudar a diretriz adotada pelos diversos Pretórios do país. Assim ocorreu, quando a 4ª Turma, do TST, passou a julgar recurso de revista interposto por trabalhador que pretendia se ver indenizado por …

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A realização de Audiências de Instrução e Julgamento virtuais no âmbito da Justiça do Trabalho - Ricardo Nacim Saad Advocacia

A realização de Audiências de Instrução e Julgamento virtuais no âmbito da Justiça do Trabalho

No início de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a realização de audiências virtuais no âmbito da Justiça do Trabalho através dos Atos Normativos nº 7 e 8 de 2020. Assim, desde o dia 04 do mês passado, servidores têm trabalhado de maneira remota, mesmo com os prazos processuais suspensos, inclusive …

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STF altera posicionamento sobre depósitos judiciais em Recursos Extraordinários no âmbito da Justiça do Trabalho - Ricardo Nacim Saad Advocacia

STF altera posicionamento sobre depósitos judiciais em Recursos Extraordinários no âmbito da Justiça do Trabalho

No final de maio, com o julgamento do RE nº 607.447, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 899, §1º, da CLT. A norma em questão dispunha sobre a necessidade de se depositar em juízo os valores discutidos no processo, como critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) no âmbito da Justiça do Trabalho. …

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TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita - Ricardo Nacim Saad Advocacia

TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

Em recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita. A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser …

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Processo investigatório do Ministério Público do Trabalho - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Processo investigatório do Ministério Público do Trabalho

Segundo a doutrina, “A origem do inquérito civil está na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), hoje agasalhado pela Constituição Federal de 1988 e por outros diplomas legais como instrumento de tutela de direitos metaindividuais, inspirado no inquérito policial como mecanismo investigatório para colheita de informações preparatórias de relevo para iniciativa de atuação do …

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Projeção do aviso-prévio e a indenização por dispensa antes da data-base, segundo a 1ª Turma do TST - Ricardo Nacim Saad

Projeção do aviso-prévio e a indenização por dispensa antes da data-base, segundo a 1ª Turma do TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que “se a demissão do trabalhador, após o cálculo do prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84”. Saiba mais sobre o assunto em: http://bit.ly/Aviso-Previo-Veta-Indenizacao-Dispensa-Antes-Data-Base

Ministério Público do Trabalho e o Inquérito Civil - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Ministério Público do Trabalho e o Inquérito Civil

O Inquérito civil é procedimento administrativo adotado, exclusivamente, pelo Ministério Público, que que visa investigar o ato denunciado (essa denuncia pode ser anônima). Quando se trata de inquérito civil, não é possível falar em acusação, aplicação de sanção nem em limitações ou perda de direitos; tampouco se aventa a hipótese de se decidir controvérsia, como …

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