Representação Comercial

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

O STF fixou novo entendimento acerca da competência jurisdicional para julgar casos que envolvam contratos de representação comercial autônoma, entendendo que tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. No caso, foi reconhecida a repercussão geral (tema 550), prevalecendo a tese elaborada pelo Min. Relator, Luís Roberto …

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum Leia mais »

A representação comercial durante a pandemia

O setor de representação comercial foi profundamente impactado pela pandemia, principalmente em virtude da crise econômica causada pela paralisação do consumo.  Desde então, muitos representantes comerciais têm reinventado sua forma de trabalhar, adaptando o modelo de atendimento para os meios virtuais, e expandindo seus horizontes de negociação para garantir a fidelização de seus clientes em …

A representação comercial durante a pandemia Leia mais »

Representação Comercial - exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Representação Comercial – exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões

Em nossos comentários a Lei 4.886/65  e suas alterações (“ Representação Comercial – 5ª ed. Saraiva“), externamos nosso pensamento acerca da necessária exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões devidas aos representantes comerciais em razão da intermediação de vendas realizada, posto que, este, no nosso sentir, não integra o preço da mercadoria. Assinalamos …

Representação Comercial – exclusão do ICMS da base de cálculo das comissões Leia mais »

Representante Comercial e o direito às comissões - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Representante Comercial e o direito às comissões

De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”, sendo que, o § 1° acrescenta o seguinte: “o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias …

Representante Comercial e o direito às comissões Leia mais »

Representação Comercial - Rescisão contratual por justa causa - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Representação Comercial: Rescisão contratual por justa causa

Rescisão contratual por justa causa. As partes do contrato de representação comercial poderão tomar a iniciativa da rescisão contratual, por justa causa, na forma dos artigos 35 e 36, da Lei n. 4886/65 e alterações posteriores, consoante se colhe da redação desses citados artigos. Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de …

Representação Comercial: Rescisão contratual por justa causa Leia mais »

Vínculo empregatício e o Representante Comercial

De acordo com o art. 442-B, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, “a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.” Nos termos do §5º, do dispositivo consolidado em destaque, “motoristas, representantes …

Vínculo empregatício e o Representante Comercial Leia mais »

TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial - Ricardo Nacim Saad Advocacia

TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

Uma situação na qual o representante comercial escolhe quando ir à sede da empresa, ficando até 15 dias sem ir, mostra que não se trata de relação de emprego. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou reconhecimento de vínculo a um representante comercial do segmento de perfumaria. …

TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial Leia mais »

Acórdão sobre Representação Comercial

O Dr. Ricardo Nacim Saad foi citado pelo Ministro Raul Araújo em acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre Representação Comercial. Sua menção foi baseada em um trecho do livro Representação Comercial, de autoria própria, que falava sobre “proteger o representante de alterações contratuais que possam repercutir negativamente nos resultados que vinha auferindo no …

Acórdão sobre Representação Comercial Leia mais »

A necessidade do registro do representante comercial - Ricardo Nacim Saad Advocacia

A necessidade do registro do representante comercial

Para o exercício da profissão de representante comercial, é necessário o registro no respectivo Conselho Regional e que esse registro preceda o início da atividade, independentemente se tratar de pessoa jurídica ou pessoa natural. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a …

A necessidade do registro do representante comercial Leia mais »

REPRESENTAÇÂO COMERCIAL – COMISSÔES – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÂO DE TRIBUTOS.

De acordo com o disposto no § 4º, do art. 32, da Lei n. 4886/65, alterada pela Lei n. 8420/92  as comissões do representante comercial deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. E o que vem a ser valor total das mercadorias? Responde RICARDO NACIM SAAD: o seu custo de produção ou aquisição, acrescido …

REPRESENTAÇÂO COMERCIAL – COMISSÔES – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÂO DE TRIBUTOS. Leia mais »

Representante Comercial pode receber indenização em casos de recisão contratual

A rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, sem justo motivo, implica no pagamento de indenização pelo dano sofrido pelo representante. Em sua redação original, ditada pela Lei n.4886/65, essa indenização deveria corresponder a 1/20 avos do total das comissões ganhas pelo representante durante o período em que exerceu a representação. Essa a redação …

Representante Comercial pode receber indenização em casos de recisão contratual Leia mais »

Rolar para cima