Como formalizar contratos para empregadas domésticas - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Como formalizar contratos para empregadas domésticas

Mesmo havendo lei própria, quando se trata de contrato de emprego doméstico, é certo que o empregador deve proceder ao registro do(a) empregado(a) em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fazendo constar dados do empregador, data de admissão, função e valor do salário.

Nada impede que, além do registro, as partes firmem um contrato escrito, por meio do qual estabelecem as condições contratuais, como: ratificação do valor do salário acordado e registrado na CTPS, descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo(a) empregado(a), jornada de trabalho, fixação de eventuais benefícios, além de questões como a obrigatoriedade ou não do uso de uniforme durante os serviços, o ressarcimento de danos materiais em caso de prejuízos provocados pelo empregado e necessidade (ou não) do(a) empregado(a) morar na residência do empregador.

O empregador deve exigir a inscrição desse(a) empregado(a) no INSS e recolher a contribuição respectiva, acrescida do FGTS obrigatório, bem como proceder à retenção do imposto de renda (se for o caso) por meio do  Simples Doméstico, disponível no portal e-social ( http://portal.esocial.gov.br/).

Vale esclarecer que o Simples doméstico assegura o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das seguintes parcelas, algumas com retenção do salário do empregado(a)

I – 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico – o percentual varia de acordo com o salário pago;

II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III – 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador doméstico;

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS, a cargo do empregador doméstico;

V – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória, a cargo do empregador doméstico;

VI – imposto sobre a renda retido na fonte, a cargo do empregado doméstico.

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