Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

O STF fixou novo entendimento acerca da competência jurisdicional para julgar casos que envolvam contratos de representação comercial autônoma, entendendo que tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

No caso, foi reconhecida a repercussão geral (tema 550), prevalecendo a tese elaborada pelo Min. Relator, Luís Roberto Barroso, a qual privilegia o art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965), que estabelece a competência da Justiça Comum.

O Min. Relator ainda destacou que a relação firmada com o representante comercial tem natureza, puramente, comercial e, não, de trabalho.

Confira o caso na íntegra:
https://lnkd.in/dEtQif9

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