CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR

O contrato de trabalho estabelece a conduta que deve ser observada por empregados e empregadores, por meio de obrigações reciprocas.

Quando o empregado registra alguma conduta contrária aos termos do contrato, poderá ser até dispensado pelo empregador, tendo em conta a natureza e a extensão da falta cometida.

Dentre as faltas graves praticadas pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho, insere-se a concorrência ao empregador, punível com a rescisão contratual, por justa causa.

Neste sentido dispõe o art. 482 “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho: – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

Essa falta grave caracteriza-se pelos seguintes requisitos essenciais: a) negociação habitual por conta própria ou alheia; b) que o empregador não tenha concordado com a mesma (implícita ou explicitamente); c) que a negociação do empregado constitua ato de concorrência ao empregador ou traga prejuízos para este.

“Um só requisito que falte e já não haverá justa causa. Mesmo que o empregado trabalhe em concorrência ao empregador, mesmo que o faça sem permissão – desde que não haja habitualidade, não haverá falta suficiente para legitimar sua dispensa, comportando, unicamente, outra punição disciplinar mais branda”. (M. V. Russomano – Comentários à CLT).

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