Considerando o decreto de estado de calamidade pública, as empresas têm, ainda, tempo hábil para suspender contratos de trabalho?

As suspensões dos contratos de trabalho foram autorizadas em abril, pela MP 936 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.020.

Inicialmente a medida previa um período máximo de 60 dias de suspensão, mas, após sua conversão, foram editados dois Decretos de nº 10.422 e nº 10.470, que prorrogaram tal período para até 180 dias.

Assim, ainda é possível realizar a suspensão dos contratos de trabalho, desde que o período máximo de suspensão não tenha sido excedido.

Contudo é necessário ter em mente que tal medida somente possui validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública, que tem previsão de encerramento em 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Legislativo nº 6.

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