CONTRATO DE NAMORO

Com o advento da Lei 9278/1996 e, portanto, com a regulamentação da união estável, reconhecida como entidade familiar e seus efeitos patrimoniais advindos de sua dissolução, para muitos a situações de insegurança passou a ser real, temendo que um simples namoro pudesse, após o rompimento do relacionamento, ser reconhecido como união estável.

Assim, em busca da segurança jurídica, muitos casais procuraram advogados, visando a, contratualmente, deixar estabelecidas as condições de seu relacionamento, para prevenirem-se das implicações jurídicas decorrentes de união estável.

Passou-se, então, a se adotar o que se denomina, atualmente, como de contrato de namoro.

Há quem defenda a inviabilidade da contratação nesses termos (sendo essa a posição da maioria), uma vez que a regulação da união estável decorre de normas cogentes, portanto, de ordem pública, sendo indisponíveis, apesar da expressa vontade das partes.

Mas, de acordo com o art. 425, do Código Civil Brasileiro, “é lícito às partes estipular contratos atípicos”.

De qualquer forma, é preciso atentar para as disposições do art. 422, do mesmo Diploma Legal, que estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Não se pode negar a eficácia do contrato de namoro, como meio de prova da inexistência da união estável, contudo, provando-se situação em contrário que justifique o reconhecimento dessa união, decorrente do progresso da relação e da vontade das partes de se tornarem mais íntimas, com o claro objetivo de constituir família, o contrato de namoro deixaria de produzir qualquer efeito jurídico.

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