Da Maioridade Civil e do Dever de Alimentar - Ricardo Nacim Saad

Da Maioridade Civil e do Dever de Alimentar

Ao contrário do que muitos acreditam, o pagamento de alimentos não é encerrado quando o filho atinge a maioridade civil (18 anos).

Não existe em nosso ordenamento jurídico regra, nem mesmo critério de idade, determinando prazo para encerramento desse pagamento.

O filho faz jus ao recebimento de alimentos desde que presente o binômio “necessidade/possibilidade”.

Por isso, o encerramento de tal pagamento deve-se dar ao término de curso universitário ou técnico, visto que a obrigação parental de cuidar inclui, necessariamente, a questão envolvendo adequada formação profissional.

O estímulo à qualificação profissional não pode ser imposto de forma interminável. A obrigação parental de alimentar encerra com a graduação que venha a possibilitar o exercício da profissão, até mesmo para que se evite a ociosidade do filho.

Logo, posterior especialização, pós-graduação, mestrados e/ou doutorados não são incluídos na obrigação do alimentante.

Em conclusão, para encerramento do pagamento de alimentos, como medida de segurança jurídica e para evitar eventual execução contra o devedor, o ideal é ingressar com “ação de exoneração de alimentos”, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa da parte adversa.

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