EMPREGADOS DOMÉSTICOS E O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, os empregados domésticos passaram a ter a jornada de trabalho limitada a 8 horas de trabalho diárias e, 44 horas, semanais.

Por isso, os empregadores passaram a ter o dever de controlar a jornada de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

Essa regra encontra-se estabelecida no Art. 12 da Lei Complementar nº 150 de 2015, que tem a seguinte redação:

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Quer isto dizer que, na ausência de controle idôneo e em caso de propositura de ação trabalhista, a jornada descrita na petição inicial pelo empregado será tida, presumidamente, como verdadeira.

Dessa forma, cumprirá ao empregador demonstrar a real jornada de trabalho, visto que, então, o ônus da prova será seu.

Ou seja, o empregador doméstico, depois do advento da Lei Complementar acima destacada, deve, sim, efetuar o controle da jornada de trabalho do empregado, a fim de se evitar dúvidas quanto ao número de horas trabalhadas por dia e ao longo da semana, sob pena de, no futuro, ver-se obrigado a pagar horas extras, acrescidas do adicional de 50%, relativas a jornada descrita pelo empregado  que, não necessariamente, corresponda a efetiva prestação de serviços, ao longo do pacto laboral.

 

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