Falsificação de atestado médico é motivo para justa causa

Ainda que o empregado jamais tenha cometido qualquer ato que pudesse resultar na aplicação de advertência ou suspensão, a entrega de atestado médico falsificado enseja a aplicação da penalidade máxima, que é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Não se trata de adoção de rigor excessivo por parte da empresa, mas, sim, de ato de improbidade, gerador da justa causa conforme prevê o artigo 482, alínea “a”, da CLT, ainda que o obreiro, ao longo do pacto laboral, possua histórico funcional ilibado. 

A falta é grave o bastante para justificar a ruptura abrupta do contrato de trabalho, além de, até mesmo, poder levar à responsabilização criminal do trabalhador.

Destaque-se, ainda, que o período de ausência do trabalhador será considerado como falta injustificada e o empregador estará autorizado a fazer os descontos autorizados por lei, nessa situação.

TRT- 2 – Recurso Ordinário RO 00006414820145020088

 


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