GREVE DOS PETROLEIROS

A greve dos petroleiros, marcada para se iniciar em 30 de maio, foi considerada ilegal pelo Tribunal Superior do Trabalho.

De conformidade com a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, elenca, em seu art. 10, os serviços e atividades consideradas essenciais, dentre as quais “tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”.

Nessas atividades e serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11).

E seu parágrafo único complementa: são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou uma multa diária de R$ 500 mil na hipótese de descumprimento da medida judicial.

Não seria demais recordar que em greve anterior de petroleiros, da qual resultou a aplicação de pesada multa ao Sindicato respectivo, o Poder Legislativo aprovou lei isentando a entidade sindical do pagamento correspondente.

Por outras palavras, a lei não é para todos.

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