GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Ricardo Nacim Saad Advocacia

GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

O Poder Judiciário, acertadamente, vem proferindo decisões acerca da guarda de animais de estimação, visto que, na verdade, não é possível ignorar os sentimentos, tanto dos donos de animais, como dos próprios bichanos, quando o casal decide se separar.

O Brasil, atualmente, tem a 4ª maior população de animais de estimação do mundo, segundo dados da ABINPET – Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Animais de Estimação.

E, a questão da guarda leva em consideração que o apego é de ambas as partes e que, tanto o casal, quanto os animais, sofrem com a separação.

Embora não haja legislação específica sobre o assunto, a Jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: os animais não são coisas e, assim considerando, deve-se aplicar a eles regime análogo àquele da guarda de filhos.

Direitos e deveres devem ser estabelecidos, inclusive no que tange à fixação de período de convivência dos donos com os animais e à responsabilidade em relação aos cuidados com alimentação, saúde, moradia, etc., isto sem contar com a divisão das despesas.

Essas questões levam em consideração os termos do art. 225, da Constituição Federal, que estabelece que todo animal tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público proteger a fauna e a flora.

Não se pode esquecer, ainda, que a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada de Lei dos Crimes Ambientais, estabelece a proteção aos animais, colocando-os a salvo de qualquer tratamento abusivo, maus-tratos, ferimentos ou mutilações.

Em conclusão, os animais não podem ser incluídos na partilha, como os demais bens de natureza patrimonial: são seres de natureza especial e os laços de afetividade, além do próprio bem-estar do animal, devem ser preservados quando um casal decide que a convivência tornou-se inviável.

Por isso, a questão do animal de estimação, quando do divórcio, deverá ser decidida pelo Poder Judiciário da forma mais adequada às circunstâncias de cada caso.

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