Inadimplência em Condomínio - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Inadimplência em Condomínio

Inadimplência em condomínios é sempre um assunto delicado, pois, a ausência de pagamento das taxas condominiais afeta a todos de um condomínio.

Em breve síntese, na esfera condominial, existem três formas para recuperação do crédito. São elas:

  • Acordo extrajudicial – É o meio utilizado quando as partes envolvidas desejam evitar a ação judicial. Contudo, para que este venha a ter validade faz-se necessário a elaboração de uma confissão de dívida com os exatos termos do acordo entabulado.
  • Protesto em cartório – o protesto é um dos recursos mais utilizados pelos síndicos e/ou administradoras antes do ajuizamento de cobrança judicial.
  • Cobrança judicialé a ferramenta jurídica utilizada para garantir o recebimento integral das taxas condominiais. Para o ajuizamento da ação são necessários os seguintes documentos: Convenção do Condomínio, para demonstrar como o rateio é disciplinado; Ata da Assembleia Geral que estabeleceu o rateio de despesas; Planilha de Cálculos com o demonstrativo dos valores devidos.

Com os referidos documentos é possível ingressar judicialmente com a execução imediata dos valores devidos pelo condômino.

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