Representante Comercial pode receber indenização em casos de recisão contratual

A rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, sem justo motivo, implica no pagamento de indenização pelo dano sofrido pelo representante.

Em sua redação original, ditada pela Lei n.4886/65, essa indenização deveria corresponder a 1/20 avos do total das comissões ganhas pelo representante durante o período em que exerceu a representação.

Essa a redação da letra “j”, do artigo 27 da lei citada e seu paragrafo 1º :

j. indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art.34, cujo montante não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo Único – Na falta do contrato, escrito ou sendo este omisso, a indenização será igual a um 1/15 (um quinze avos) do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta Lei

Sucede que esse apontado at.27, e outros dispositivos mais, foi modificado pela Lei nº. 8420, de 1992, sendo que a sua letra “j” passou a vigorar com a seguinte redação:

 – “Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, o representante deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato. Por outras palavras: se o contrato foi assinado antes de 1992 a indenização deve ser calculada na base dev 1/20; se a assinatura ocorreu após 1992 a indenização corresponderá a 1/12.

RICARDO NACIM SAAD

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