Lei da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, mudanças no projeto de lei que regulamenta as atividades de terceirização no Brasil, no último dia 22 de abril. Agora, o PL 4.330/2004 está seguindo para o Senado, que fará avaliação criteriosa e sem pressa do projeto, segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros.

Mas afinal, quais são as regras para o trabalho terceirizado e o que pode mudar se a lei for aprovada?

Veja abaixo os principais pontos:

    • Atualmente, a contratante pode ser acionada na Justiça se a contratada não pagar os direitos trabalhistas e previdenciários. Na futura lei, as partes contratante e contratada respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, podendo ser processadas em conjunto.
    • A troca de empresa não é regulamentada e os prejuízos ao trabalhador são julgados a cada caso, atualmente. A nova lei prevê que, se ocorrer troca de empresa prestadora dos serviços terceirizados com admissão de empregados da antiga contratada, os salários e direitos do contrato anterior deverão ser garantidos.
    • Não há regulamentação para acesso do terceirizado a restaurante, transporte, nem recolhimento antecipado de produtos, atualmente. A nova lei prevê que o trabalhador terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial oferecidos pela contratante aos seus próprios empregados.
    • Quanto a recolhimentos, a contratante deverá recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada.
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