Live Instagram - Questões do contrato de trabalho e a COVID-19

Live Instagram – Questões do contrato de trabalho e a COVID-19

Realizamos nossa primeira Live, via Instagram (@Rnsaad_Sociedade_Advogados), no dia 10 de junho, sobre questões do contrato de trabalho e a COVID-19.

Abordamos temas como: o esgotamento do prazo de 60 dias de suspensão do contrato de trabalho, em razão das disposições contidas na MP 936 e meios ainda possíveis de serem adotados, frente às dificuldades impostas pelo isolamento social e a quarentena, como adoção por mais 30 dias de redução da jornada de trabalho e consequente redução salarial.

Falamos da estabilidade garantida para todos os empregados que tiveram seus contratos suspensos ou a jornada de trabalho reduzida.

Abordamos, ainda, quais as medidas disponíveis para as empresas, considerando que empregados aposentados não têm direito ao auxílio emergencial garantido, em tempos de calamidade pública, pelo Governo Federal, restando ao empregador a adoção de soluções trazidas pela MP 927, que autoriza a antecipação de férias, banco de horas e de feriados.

Deixamos nossa opinião sobre a obrigatoriedade de utilização de máscara pelos empregados que retornam ao trabalho e sobre a importância de ter álcool em gel disponível em pontos estratégicos da empresa, para que os colaboradores possam higienizar permanentemente suas mãos, já que a contaminação pela COVID-19, durante a jornada de trabalho, é doença ocupacional, podendo resultar em reconhecimento de estabilidade provisória do trabalhador afastado que venha a perceber o auxílio doença acidentário.

Mesmos que demais colegas não sejam contaminados, colocamos nossa opinião no sentido pode haver potencial aumento de ações trabalhistas por meio da quais os  trabalhadores venham a pleitear indenização por danos morais, em razão dos riscos que correram, por falta de cuidado da empresa em tempos de pandemia.

Por fim, destacamos que o teletrabalho vem sendo aventado como forma definitiva de prestação de serviços em muitas empresas e que, nesse caso, devem ser observadas as seguintes condições, passada a pandemia e o decreto de calamidade pública:

  • contrato ou alteração de contrato de trabalho devem ser expressos.
  • o trabalhador não pode ser responsabilizado pelo aumento das despesas decorrentes dessa prestação de serviços,. Mas, se não houver aumento despesas que consideramos domésticas, então a empresa não está obrigada a ressarcir o trabalhador.
  • A princípio o trabalhador não está sujeito à fiscalização do horário de trabalho, por isso não tem direito a horas extras, mas nada impede a adoção do controle de jornada de trabalho. Nesse caso, ultrapassada a jornada diária e/ou semanal a empresa deverá pagar horas extras.
  • O trabalhador não pode ser punido se, por situações alheias à sua vontade, como queda de energia ou manutenção do serviço de internet não puder cumprir com as tarefas dentro do prazo estabelecido pela empresa.

Continuem nos acompanhando, pois estaremos, permanentemente, trazendo a todos informações importantes, por entender que um ambiente de trabalho saudável é sempre mais produtivo.

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