MEDIDA PROVISÓRIA N. 1108/2022

Essa MP dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

Além disso, altera os art. 62, III, 75-B, 75-C e 75-F, da Consolidação das Leis do Trabalho, que versam sobre o teletrabalho ou trabalho remoto, regulamentando, inclusive o trabalho híbrido, quando o empregado trabalha parte da semana de forma remota e, parte, na empresa.

Essas alterações vêm de encontro aos anseios da sociedade, após drástica mudança na forma trabalho imposta pela pandemia provocada pela COVID-19 – teletrabalho, incorporada ao dia a dia de empresas e trabalhadores, como meio de prestação de serviços definitivo.

Dispõe, ainda, sobre a questão do contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil, ao optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, determinando que a esses contratos deve-se aplicar a legislação brasileira.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1108.htm

 

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